LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 16/08/2026

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) regula como empresas e órgãos públicos devem tratar dados pessoais no Brasil, e garante um conjunto de direitos a quem tem seus dados tratados (o "titular"). Veja também nossa Política de Privacidade, que detalha quais dados o GeraOS coleta e para quê.

Base legal para o tratamento

Os dados de quem trabalha na prefeitura são tratados para viabilizar o próprio uso do sistema pela equipe (execução de contrato/vínculo funcional). Os dados enviados por um cidadão através do formulário público são tratados com base no consentimento dado ao preencher e enviar o pedido, e no interesse da administração pública em executar a política pública de atendimento a solicitações municipais (art. 7º, IX, e arts. 23 a 30 da LGPD, que tratam do uso de dados pelo Poder Público).

Seus direitos como titular

A LGPD garante a você o direito de:

• Confirmar se seus dados estão sendo tratados;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos, desatualizados ou incorretos;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados fora do que a lei permite;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogar o consentimento dado, a qualquer momento.

Como exercer seus direitos

Escreva para prademir2012@gmail.com descrevendo o que você precisa. Buscamos responder em até 15 dias corridos. Se o seu pedido for sobre dados coletados por uma prefeitura específica através do GeraOS (por exemplo, uma solicitação de serviço que você registrou), também pode ser necessário direcionar o pedido diretamente à prefeitura responsável, já que ela é quem decide o que fazer com esses dados.

Contato

Qualquer dúvida sobre como o GeraOS trata dados pessoais: prademir2012@gmail.com.

← Voltar